LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 611
Ano: 2024
Súmula:

"Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências".

 
ANEXOS
 
"Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências".
 
   
   
   
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Última atualização do site:
19/07/2024 16:35:30