LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 609
Ano: 2024
Súmula:

Acrescenta os parágrafos 1° e 2° art. 3° da Lei n° 590/2023, de 03 de maio de 2023 dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Acrescenta os parágrafos 1° e 2° art. 3° da Lei n° 590/2023, de 03 de maio de 2023 dá outras providências.
 
   
   
   
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