LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 616 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária 616-2024 - Especial por Anulação
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Última atualização do site:
25/02/2026 07:58:51
