LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 611 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | "Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências". |
| ANEXOS | |
"Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências".
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Última atualização do site:
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