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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 96/2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n
	Portaria	nº 73/2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n
	Portaria	nº 68/2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n
	Lei Ordinária	nº 676/2026 Autoriza a abertura dos Créditos Adicionais Suplemenntares e Especiais por Anulação de Dotação e dá outras providências.\r\n
	Lei Ordinária	nº 675/2026 Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Alto Paraíso, no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, e dá outras providências.\r\n
	Lei Ordinária	nº 674/2026 Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Paraíso-PR e dá outras providências.\r\n
	Lei Ordinária	nº 673/2026 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 0273/2013, para atualizar o perímetro urbano da Sede do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências.\r\n
	Lei Ordinária	nº 672/2026 Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Administração Direta, ativos, inativos e pensionistas, do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.\r\n
	Lei Ordinária	nº 671/2026 Altera a Lei Municipal nº 661/2025, e dá outras providências.\r\n
	Lei Ordinária	nº 670/2026 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 0509/2020, para atualizar o perímetro urbano da Sede do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências.\r\n

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ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira, das 07:30h até às 11:30h e das 13:00h até às 17:00h

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Última atualização do site:
07/04/2026 16:40:30

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