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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 3807 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área destinada à implantação de unidades habitacionais de interesse social. |
| ANEXOS | |
Decreto 3807 de 2026
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Última atualização do site:
08/04/2026 09:05:03
