Declara de Utilidade Pública área de terras para fins de Desapropriação, amigável ou judicial, incluídos Serviços Topográficos, Licenciamento Ambiental e Supressão Vegetal pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, necessária para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, e dá outras providências.