LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 3 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Designa agente de contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei n° 14.133, de 2021, e seus regulamentos, e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Designa agente de contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei n° 14.133, de 2021, e seus regulamentos, e da outras providências.
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Última atualização do site:
08/04/2026 16:02:52
