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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 138 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ENTREGA DE DECLARAÇÔES PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR 138-2025
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Última atualização do site:
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