Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Comissão Intersetorial do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no âmbito do Município de Alto Paraíso, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.