Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso, a título oneroso ou gratuito, de imóvel público pertencente à municipalidade ou de imóvel que venha a ser locado pelo Município para esse fim específico, a pessoa jurídica de direito privado, com vistas à instalação de indústria no Município de Alto Paraíso – PR, e dá outras providências.