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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 644 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 360, de 17 de junho de 2015. |
| ANEXOS | |
LEI 644/2025
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Última atualização do site:
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LEI 644/2025