LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 3573 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alto Paraíso - PR, a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alto Paraíso - PR, a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e dá outras providências.
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Última atualização do site:
08/04/2026 13:26:01
