Regulamenta, no âmbito do Municipio de Alto Paraíso - PR, a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 3º do  art. 37 e no 2° do art. 216 da Constituição Federal.