LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 639 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Dá nova redação ao caput do art. 16 da Lei n° 0494 de 18 de Dezembro de 2019, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dá nova redação ao caput do art. 16 da Lei n° 0494 de 18 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.
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09/05/2025 08:56:04
