LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 3542 |
Ano: | 2025 |
Súmula: | Regulamenta o art. 27 da Lei Municipal n° 033/2025, que institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar e dispõe sobre a concessão da Bolsa- Auxilio às familias acolhedoras. |
ANEXOS | |
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