LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 626 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Municipio de Alto Paraíso - CMDPD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Municipio de Alto Paraíso - CMDPD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
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