LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 625 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Altera o art. 11 da Lei n° 0288/2013, modificando forma de escolha dos representes das entidades não governamentais do CMDCA, conforme resolução n° 105/2005 do CONANDA, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Altera o art. 11 da Lei n° 0288/2013, modificando forma de escolha dos representes das entidades não governamentais do CMDCA, conforme resolução n° 105/2005 do CONANDA, e dá outras providências.
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