Cria funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contratos e reponsável pale Pesquisa de Preço, de quem tratam os arts. 8°, 3º e 5º  além do art. 23 da lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso Estado do Paraná, e dá outras providências".