Regulamenta o dispositivo no artigo 20 da Lei n° 14.133 de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os orgãos e departamentos da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de lixo, no âmbito da Administração Pública do Município de Alto Paraíso e dá outras providências.