Regulamenta o dispositivo no 3º do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1 ° de Abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do municipio de Alto Paraíso e dá outras providências.