LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 591 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação onerosa de imóvel público localizado na zona rural em Alto Paraíso, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação onerosa de imóvel público localizado na zona rural em Alto Paraíso, e dá outras providências.
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Última atualização do site:
31/07/2025 11:09:01
