LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 590 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação onerosa de imóveis públicos localizados no Balneário de Porto Figueira, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação onerosa de imóveis públicos localizados no Balneário de Porto Figueira, e dá outras providências.
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