LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 588 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Autoriza o poder executivo a firmar termo de parcelamento de dívida com a receita federal, decorrente de inadimplemento parcial da contribuição adicional aos riscos abientais do trabalho (RAT) e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o poder executivo a firmar termo de parcelamento de dívida com a receita federal, decorrente de inadimplemento parcial da contribuição adicional aos riscos abientais do trabalho (RAT) e dá outras providências.
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