LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2969 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Decreta a regulamentação da transição dos procedimentos licitatórios no tocante às antigas Leis sobre o tema (Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2022, Lei Federal n° 12.462/2011) e a nova legislação que entrará em vigor em 1º de abril de 2023 (Lei Federal nº 14.133/2021), e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreta a regulamentação da transição dos procedimentos licitatórios no tocante às antigas Leis sobre o tema (Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2022, Lei Federal n° 12.462/2011) e a nova legislação que entrará em vigor em 1º de abril de 2023 (Lei Federal nº 14.133/2021), e dá outras providências.
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