Dispõe sobre as áres de preservação permanente no território do Municipio de Alto Paraíso-PR, conforme Lei Federal n° 14.285/2021 que alterou as Leis n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Lei n° 11.592, de  25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei n° 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e Lei Complementar Municipal n° 041/2013, que dispõe sobre o Plano Diretor do Municipio de Alto Paraíso/PR, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, dentro do território Municipal.