LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 2853
Ano: 2022
Súmula:

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras especificadas no Art. 1º, desde Decreto, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras especificadas no Art. 1º, desde Decreto, e dá outras providências.
 
   
   
   
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