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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 562 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Altera os Anexos I e II, da Lei n° 544/2021, de 05 de outubro de 2021 e acrescenta o Anexo III, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Altera os Anexos I e II, da Lei n° 544/2021, de 05 de outubro de 2021 e acrescenta o Anexo III, e dá outras providências.
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Última atualização do site:
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Altera os Anexos I e II, da Lei n° 544/2021, de 05 de outubro de 2021 e acrescenta o Anexo III, e dá outras providências.