LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 536 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Autoriza o poder executivo municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) aos sem-terra que se encontram instalados na estrada São Tomé e no Balneário Porto Figueira, município de Alto Paraíso/PR e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o poder executivo municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) aos sem-terra que se encontram instalados na estrada São Tomé e no Balneário Porto Figueira, município de Alto Paraíso/PR e dá outras providências.
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