LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 532 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a reformulação do Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Alto Paraíso, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, revoga a Lei Municipal n° 416 de 25 de março de 2017 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a reformulação do Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Alto Paraíso, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, revoga a Lei Municipal n° 416 de 25 de março de 2017 e dá outras providências.
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| VOLTAR | |
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Última atualização do site:
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