LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2396 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre novas restrições de caráter obrigatório em face da pandemia do COVID-19, bem como do uso e funcionamento das rampas públicas e particulares de Balneário de Porto Figueira. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre novas restrições de caráter obrigatório em face da pandemia do COVID-19, bem como do uso e funcionamento das rampas públicas e particulares de Balneário de Porto Figueira.
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