LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2212 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Disciplina as atividades de embarque e desembarque de embarcações nauticas no Balneário de Porto Figueira, nas rampas públicas do Municipio e o funcionamento das Garagens e Clube de Pesca Locais, para prevenção e enfretamento à COVID-19 (novo coronavírus), reabrindo as atividades das Marinas de Barcos no Balneário de Porto Figueira. |
| ANEXOS | |
Disciplina as atividades de embarque e desembarque de embarcações nauticas no Balneário de Porto Figueira, nas rampas públicas do Municipio e o funcionamento das Garagens e Clube de Pesca Locais, para prevenção e enfretamento à COVID-19 (novo coronavírus), reabrindo as atividades das Marinas de Barcos no Balneário de Porto Figueira.
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| VOLTAR | |
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