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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 522 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Altera dispositivos Lei n° 0478/2019, de 13 de Agosto de 2019 e revoga a Lei n° 517/2020, de 04 de Agosto de 2020. |
ANEXOS | |
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Última atualização do site:
09/05/2025 08:56:04