LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 522
Ano: 2020
Súmula:

Altera dispositivos Lei n° 0478/2019, de 13 de Agosto de 2019 e revoga a Lei n° 517/2020, de 04 de Agosto de 2020.

 
ANEXOS
 
Altera dispositivos Lei n° 0478/2019, de 13 de Agosto de 2019 e revoga a Lei n° 517/2020, de 04 de Agosto de 2020.
 
   
   
   
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