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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 522 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Altera dispositivos Lei n° 0478/2019, de 13 de Agosto de 2019 e revoga a Lei n° 517/2020, de 04 de Agosto de 2020. |
| ANEXOS | |
Altera dispositivos Lei n° 0478/2019, de 13 de Agosto de 2019 e revoga a Lei n° 517/2020, de 04 de Agosto de 2020.
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Última atualização do site:
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Altera dispositivos Lei n° 0478/2019, de 13 de Agosto de 2019 e revoga a Lei n° 517/2020, de 04 de Agosto de 2020.