LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 2217 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara por toda a população e da organização de fila e da entrada de pessoas nos estabelecimentos comerciais no Municipio de Alto Paraíso, como medidas de enfrentamento da epidemia de infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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