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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 2202 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Revoga o Decreto n° 2196/2020, de 30 de março de 2020 com repristinação dos artigos 9º, 10 e 12 do Decreto n° 2.190/2020, de 20 de março de 2020. |
| ANEXOS | |
Revoga o Decreto n° 2196/2020, de 30 de março de 2020 com repristinação dos artigos 9º, 10 e 12 do Decreto n° 2.190/2020, de 20 de março de 2020.
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| VOLTAR | |
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Última atualização do site:
08/04/2026 13:26:01
Revoga o Decreto n° 2196/2020, de 30 de março de 2020 com repristinação dos artigos 9º, 10 e 12 do Decreto n° 2.190/2020, de 20 de março de 2020.