LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 499 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 499/2020
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09/05/2025 08:56:04
