LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 493 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Covênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal, visando a delegação de competências para Cobraça do Imposto Territorial Rural (ITR). |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária
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