LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 497 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Cria a função de Coordenador do Convênio para delegação de competência para cobrança e lançamento do Imposto territorial Rural (ITR), estabelecendo gratificação. |
| ANEXOS | |
Cria a função de Coordenador do Convênio para delegação de competência para cobrança e lançamento do Imposto territorial Rural (ITR), estabelecendo gratificação.
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Última atualização do site:
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