LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 486 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre os poderes Executivo e Legislativo de Alto Paraíso - PR, com o objetivo de ceder a Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal para realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre os poderes Executivo e Legislativo de Alto Paraíso - PR, com o objetivo de ceder a Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal para realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, dando outras providências.
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Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo de Alto Paraíso.
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