Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica  entre os poderes Executivo e Legislativo de Alto Paraíso - PR, com o objetivo de ceder a Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal para realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, dando outras providências.