LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 480 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com caracteristicas rurais( chácaras de recreio, resorts) e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com caracteristicas rurais( chácaras de recreio, resorts) e dá outras providências.
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