LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 481 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Autoriza a chefe do poder executivo municipal a vender, através de leilão, os bens móveis considerados inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos para o serviço público, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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