LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 092 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dá nova redação ao 3º do art. 12, 1º do art. 21 e ao art. 64, todos da Lei Complementar n° 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dá nova redação ao 3º do art. 12, 1º do art. 21 e ao art. 64, todos da Lei Complementar n° 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências.
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