Autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal para conservação do remanescente do Rio Paraná e àreas de influencia - CORIPA, bem como alterações de cargos, funções, salários, forma de provimento, avaliação de eficiência e hierarquia dos empregados públicos do Consórcio, reingresso do municipio de Xambrê e alteração do endereço da nova sede do Consórcio, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005, Decreto Lei n° 6.017/2017, e dá outras providências.