LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária nº 0432/2017 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 029/1997, que dispõe sobre a constituição do conselho Municipal do Meio Ambiente e criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e ele vinculado e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária nº 0432/2017
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