LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: Lei n° 427/2017
Ano: 2017
Súmula: Proíbe o uso do NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda, aluguel, e utilização a menores de 18 anos de idade e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei n° 427/2017
 
   
   
   
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  ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira, das 07:30h até às 11:30h e das 13:00h até às 17:00h

  (44) 3664-1320

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  AV. PEDRO AMARO DOS SANTOS, 900

Última atualização do site:
31/07/2025 11:09:01