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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | Lei Ordinária n° 423/2017 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | Altera o art. 29 da lei n° 359/2015, de 03 de junho de 2015. |
ANEXOS | |
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Última atualização do site:
09/05/2025 08:56:04