LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar nº 077/2017 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações e Compras Públicas realizadas no âmbito do Município de Alto Paraíso. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar nº 077/2017
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