LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária nº 0416/2017 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre a reformulação do Sistema de Controle Interno SCI da Câmara Municipal de Alto Paraíso, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000,revoga a Lei Municipal nº 316 de 5 de Abril de 2014 e dá. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária nº 0416/2017
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