LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | Decreto nº 1472/2017 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSOE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 |
ANEXOS | |
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