LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 0408/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Dispõe sobre competência, execução e procedimento do licenciamento, monitoramento e Fiscalização ambiental em caráter municipal, em parceria Consorciada, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras. |
| ANEXOS | |
0408/2016
|
|
| VOLTAR | |
ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira, das 07:30h até às 11:30h e das 13:00h até às 17:00h
(44) 3664-1320
administracao@altoparaiso.pr.gov.br
AV. PEDRO AMARO DOS SANTOS, 900
Última atualização do site:
09/05/2025 08:56:04
